Uma comissão de moradores da área ocupada no Caic, no bairro Guajuviras, foi escolhida para acompanhar os trâmites da regularização fundiária com o departamento de regularização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Câmara Setorial montada para este tipo de processo, formada ainda por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Procuradoria Geral do Município. A partir de uma audiência realizada na noite de quinta-feira, 17, outros encontros irão discutir a passagem de titularidade destes terrenos, que hoje pertencem à prefeitura, para os proprietários de 162 lotes existentes no local.
Ainda não há data prevista para esta regularização, mas o local já possui os pré-requisitos necessários, como água encanada e luz. De acordo com o diretor do Departamento na Secretaria, Roberto Decó, atualmente a lei prevê que não há qualquer cobrança de taxas para transferência de titularidade quando o terreno em questão não ultrapassa 250 metros quadrados e possui um imóvel de caráter de moradia. "Chamamos este sistema de concessão de uso especial para fins de moradia, o que é o caso de mais de 90% dos terrenos". Quando se trata de um comércio sobre o terreno, ocorre a concessão real de uso, que pode acarretar custos para o proprietário. "Vamos expor aos moradores, nos próximos encontros, onde cada cidadão se enquadra e como o processo irá transcorrer", explica Decó.
A comissão montada também será responsável por comunicar os demais moradores sobre as decisões destes encontros, permitindo uma integração entre a comunidade e a prefeitura, com participação de decisões. Esta comitiva também terá representantes nas idas ao Registro de Imóveis do município, acompanhando o passo a passo da regularização. A área total referida tem 5 hectares e foi ocupada há cerca de 10 anos.
Cris Weber
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